Política de Privacidade

1 Introdução

1.1. Quem Somos

A WinBay (doravante "nós", "nosso" ou "Plataforma") é responsável pela operação do sítio web acessível em winbayreview24.com e por todos os serviços de entretenimento online disponibilizados através do mesmo. Enquanto responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, assumimos integralmente a responsabilidade de gerir a informação que nos disponibiliza de forma transparente, segura e leal.

1.2. Âmbito e Objeto

A presente Política de Privacidade descreve de forma detalhada quais os dados pessoais que recolhemos sobre os nossos utilizadores e visitantes, as finalidades e bases legais que justificam o respetivo tratamento, os destinatários com quem os podemos partilhar, o período durante o qual os conservamos, as medidas de segurança que adotamos para os proteger e os direitos que o utilizador pode exercer a qualquer momento.

Esta política aplica-se a todos os utilizadores que acedem à Plataforma a partir de qualquer dispositivo, independentemente do país de residência. Os utilizadores localizados em Portugal e no Espaço Económico Europeu (EEE) beneficiam adicionalmente dos direitos consagrados no Regulamento (UE) 2016/679 — RGPD.

1.3. Relação com Outros Documentos

Esta Política de Privacidade integra o quadro contratual e regulatório da WinBay e deve ser lida em articulação com:

• Termos e Condições — que regem o uso da Plataforma e os seus direitos e obrigações enquanto utilizador;
• Política de Jogo Responsável — que descreve as medidas de proteção e autoexclusão disponíveis.

1.4. Aceitação

Ao registar uma conta, ao efetuar um depósito ou ao continuar a navegar na Plataforma após a publicação de atualizações desta Política, o utilizador confirma que leu, compreendeu e aceita os termos aqui descritos. Caso não concorde, deverá cessar imediatamente a utilização dos nossos serviços e contactar-nos para solicitar a eliminação da sua conta.

2 Dados que Recolhemos

2.1. Dados Fornecidos Diretamente pelo Utilizador

Quando o utilizador se regista, verifica a sua identidade ou interage com os nossos serviços, recolhemos, entre outros:

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, número de identificação fiscal (NIF), número do documento de identificação (Cartão de Cidadão, Passaporte);
• Dados de contacto: endereço de correio eletrónico, número de telemóvel, morada completa, código postal;
• Dados de verificação de idade e identidade (KYC): cópias de documentos de identificação, comprovativo de residência e, quando aplicável, comprovativo de fonte de fundos;
• Dados financeiros e de pagamento: detalhes dos métodos de pagamento utilizados (ex.: últimos quatro dígitos do cartão, titular da conta), histórico de depósitos, levantamentos e transações;
• Comunicações: conteúdo das mensagens trocadas com o serviço de apoio ao cliente, reclamações e pedidos de informação.

2.2. Dados Recolhidos Automaticamente

Quando o utilizador acede à Plataforma, os nossos sistemas recolhem automaticamente:

• Dados técnicos: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operativo, resolução de ecrã, identificadores de dispositivo;
• Dados de navegação: páginas visitadas, tempo de permanência em cada secção, percursos de navegação, cliques, pesquisas realizadas e jogos acedidos;
• Dados de sessão e geolocalização: data e hora de acesso, fuso horário, país e região inferidos a partir do endereço IP;
• Dados de cookies e tecnologias similares: conforme detalhado na Secção 6.

2.3. Dados Provenientes de Terceiros

Podemos receber dados pessoais do utilizador através de fontes externas, nomeadamente:

• Prestadores de serviços de verificação de identidade e antifraude;
• Parceiros de afiliação, quando o utilizador acede à Plataforma através de um link de afiliado;
• Entidades financeiras, para confirmação de transações e prevenção de branqueamento de capitais;
• Autoridades públicas competentes, no âmbito de obrigações legais.

2.4. Categorias Especiais de Dados

Em circunstâncias específicas, e apenas quando estritamente necessário para o cumprimento de obrigações legais ou para a proteção do utilizador (por exemplo, no contexto do jogo responsável), podemos tratar dados relativos à saúde ou a outras categorias especiais previstas no artigo 9.º do RGPD. Neste caso, solicitaremos sempre o seu consentimento explícito, salvo se outra base legal for aplicável.

3 Como Utilizamos os Seus Dados

3.1. Finalidades Principais

Os dados pessoais recolhidos são utilizados para as seguintes finalidades:

3.2. Marketing Direto

Caso o utilizador tenha prestado o seu consentimento no momento do registo ou posteriormente através das definições da conta, poderemos enviar comunicações de marketing por correio eletrónico, SMS ou outros canais. O utilizador pode retirar o seu consentimento a qualquer momento clicando no link de cancelamento de subscrição presente em qualquer comunicação ou contactando-nos diretamente através do endereço indicado na Secção 13.

3.3. Tomada de Decisão Automatizada

Podemos recorrer a processos automatizados para detetar fraude, verificar a elegibilidade para certas promoções ou monitorizar padrões de jogo potencialmente problemáticos. Quando uma decisão automatizada produzir efeitos significativos sobre o utilizador, este tem o direito de solicitar uma revisão humana do processo, nos termos previstos no artigo 22.º do RGPD.

4 Bases Legais para o Tratamento

Nos termos do artigo 6.º do RGPD, todo o tratamento de dados pessoais assenta numa das seguintes bases legais:

4.1. Execução de Contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b) RGPD)

O tratamento é necessário para a execução do contrato celebrado com o utilizador no momento do registo e para a prestação dos serviços solicitados, incluindo a gestão de conta, o processamento de pagamentos e a participação em jogos.

4.2. Cumprimento de Obrigação Legal (art. 6.º, n.º 1, al. c) RGPD)

Certas operações de tratamento são obrigatórias por força de disposições legais vigentes, designadamente as relativas a:

• Verificação de idade e identidade (KYC);
• Prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (AML/CFT);
• Conservação de registos financeiros e de jogos;
• Comunicação de operações suspeitas às autoridades competentes.

4.3. Interesse Legítimo (art. 6.º, n.º 1, al. f) RGPD)

Tratamos dados com base no nosso interesse legítimo quando este prevalece sobre os direitos e liberdades do utilizador. Tal ocorre, nomeadamente, na prevenção de fraude, na segurança dos sistemas informáticos, na melhoria dos serviços e na gestão de riscos operacionais. O utilizador pode opor-se a este tratamento nos termos da Secção 9.

4.4. Consentimento (art. 6.º, n.º 1, al. a) RGPD)

Para finalidades como o envio de comunicações de marketing, a utilização de cookies não essenciais e o tratamento de categorias especiais de dados, solicitamos o seu consentimento livre, específico, informado e inequívoco. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento, sem que tal afete a licitude do tratamento realizado antes da retirada.

5 Partilha de Dados e Terceiros

5.1. Princípio Geral

A WinBay não vende, arrenda nem comercializa os dados pessoais dos utilizadores a terceiros para fins de marketing ou publicidade. A partilha de dados com terceiros ocorre apenas nas circunstâncias descritas nesta secção e sempre ao abrigo de contratos que garantam níveis de proteção equivalentes aos exigidos pelo RGPD.

5.2. Categorias de Destinatários

• Prestadores de serviços de pagamento: processadores de pagamentos e instituições financeiras necessários para executar depósitos e levantamentos (ex.: operadores de Multibanco, MB WAY, PayPal, Skrill, Neteller, Visa, Mastercard, Paysafecard, Trustly, e outros conforme disponibilidade na Plataforma);
• Prestadores de KYC e antifraude: empresas especializadas na verificação de identidade, verificação de documentos e deteção de atividades fraudulentas;
• Fornecedores de software e tecnologia: fornecedores de motores de jogo, plataformas de CRM, sistemas de análise de dados e infraestrutura de alojamento em nuvem;
• Parceiros de afiliação: de forma limitada e anonimizada, para efeitos de rastreamento de conversões e pagamento de comissões, sem divulgação de dados sensíveis;
• Autoridades e entidades regulatórias: quando exigido por lei, ordem judicial ou instrução de autoridade competente, incluindo autoridades fiscais, policiais e de supervisão;
• Auditores e consultores jurídicos: para fins de auditoria, aconselhamento legal, resolução de litígios e defesa de direitos;
• Organizações de jogo responsável: em contextos limitados e com salvaguardas adequadas, para apoio a utilizadores com comportamentos de jogo problemático.

5.3. Subcontratação

Todos os subcontratantes que tratem dados em nome da WinBay estão vinculados por contratos de tratamento de dados conformes com o artigo 28.º do RGPD, que impõem obrigações equivalentes às aqui estabelecidas. Realizamos avaliações regulares dos nossos subcontratantes para garantir a adequação das suas práticas de segurança e privacidade.

6 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

6.1. O que São Cookies

Os cookies são pequenos ficheiros de texto armazenados no dispositivo do utilizador pelo navegador web quando este visita uma página. São amplamente utilizados para garantir o funcionamento correto dos sítios web, melhorar a eficiência e recolher informações analíticas sobre o comportamento dos visitantes.

6.2. Tipos de Cookies que Utilizamos

6.3. Tecnologias Similares

Para além de cookies, podemos utilizar as seguintes tecnologias:

• Web beacons / pixels de rastreamento: pequenos elementos gráficos invisíveis que permitem confirmar a visualização de emails e páginas;
• Armazenamento local (localStorage / sessionStorage): para guardar temporariamente preferências e dados de sessão no navegador;
• Impressão digital do dispositivo (device fingerprinting): combinação de características técnicas do dispositivo para fins de segurança e antifraude.

6.4. Gestão de Cookies

O utilizador pode gerir as suas preferências de cookies a qualquer momento através do painel de configuração de cookies disponível na Plataforma, bem como através das definições do seu navegador. Note-se que a desativação de cookies estritamente necessários pode comprometer o funcionamento normal dos nossos serviços.

Para revogar o consentimento previamente prestado ou para saber mais sobre os cookies específicos utilizados, contacte-nos através de o nosso serviço de apoio ao cliente.

7 Segurança dos Dados

7.1. Medidas Técnicas e Organizativas

A WinBay adota medidas técnicas e organizativas adequadas, em conformidade com o artigo 32.º do RGPD, para proteger os dados pessoais dos utilizadores contra acesso não autorizado, divulgação, alteração, perda ou destruição acidental ou ilícita. Entre as medidas implementadas, destacam-se:

• Cifragem de dados em trânsito: utilização de protocolo TLS 1.3 para todas as comunicações entre o navegador e os nossos servidores;
• Cifragem de dados em repouso: bases de dados sensíveis cifradas com algoritmos padrão da indústria (AES-256);
• Controlo de acessos: princípio do menor privilégio, autenticação multifator para acessos administrativos e monitorização de acessos em tempo real;
• Firewalls e sistemas de deteção de intrusão: proteção da infraestrutura contra ataques externos e internos;
• Testes de penetração e auditorias de segurança: avaliações periódicas realizadas por entidades externas independentes;
• Políticas de segurança internas: formação regular dos colaboradores em matéria de proteção de dados e procedimentos de tratamento de incidentes;
• Gestão de vulnerabilidades: monitorização contínua e aplicação regular de atualizações de segurança.

7.2. Violações de Dados

Em caso de violação de dados pessoais que seja suscetível de resultar num risco para os direitos e liberdades dos utilizadores, notificaremos a autoridade de controlo competente no prazo máximo de 72 horas após tomar conhecimento do incidente, em conformidade com o artigo 33.º do RGPD. Quando a violação for suscetível de resultar num risco elevado, notificaremos igualmente os utilizadores afetados sem demora injustificada, nos termos do artigo 34.º do RGPD.

7.3. Limitações de Responsabilidade

Embora nos esforcemos por implementar as melhores práticas de segurança disponíveis, nenhum sistema de transmissão ou armazenamento de dados pode garantir segurança absoluta. O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e deverá notificar-nos imediatamente em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta.

8 Conservação dos Dados

8.1. Prazos de Conservação

Conservamos os dados pessoais apenas pelo período estritamente necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos, ou pelo prazo imposto por obrigações legais. A tabela abaixo apresenta os principais prazos de conservação aplicados:

8.2. Eliminação e Anonimização

Findo o prazo de conservação aplicável, os dados pessoais são objeto de eliminação segura ou, quando tal não for possível por motivos técnicos, de anonimização irreversível, de modo a que deixem de ser associáveis a um utilizador identificado ou identificável. A anonimização é preferível à eliminação quando os dados tenham valor estatístico ou histórico para a melhoria dos nossos serviços.

9 Os Seus Direitos

9.1. Direitos ao Abrigo do RGPD

Enquanto titular de dados residente na União Europeia ou no EEE, o utilizador dispõe dos seguintes direitos, que pode exercer a qualquer momento através dos contactos indicados na Secção 13:

• Direito de acesso (art. 15.º RGPD): solicitar informação sobre se tratamos dados seus e, em caso afirmativo, obter uma cópia dos mesmos, bem como informação sobre as finalidades, categorias, destinatários e prazos de conservação;
• Direito de retificação (art. 16.º RGPD): solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos sem demora injustificada;
• Direito ao apagamento / "direito a ser esquecido" (art. 17.º RGPD): solicitar a eliminação dos seus dados quando estes já não sejam necessários para as finalidades que justificaram a sua recolha, quando retirar o consentimento ou quando os dados tenham sido tratados ilicitamente, sem prejuízo de obrigações legais de conservação;
• Direito à limitação do tratamento (art. 18.º RGPD): solicitar a suspensão do tratamento nas situações previstas na lei, nomeadamente quando contestar a exatidão dos dados ou quando o tratamento for ilícito;
• Direito à portabilidade (art. 20.º RGPD): receber os dados que nos forneceu num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e transmiti-los a outro responsável pelo tratamento, quando o tratamento se basear em consentimento ou contrato e for realizado por meios automatizados;
• Direito de oposição (art. 21.º RGPD): opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo ou para fins de marketing direto, incluindo a definição de perfis a ele associada;
• Direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas (art. 22.º RGPD): solicitar revisão humana de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado que produzam efeitos jurídicos ou significativos;
• Direito de retirar o consentimento: retirar, a qualquer momento e sem qualquer custo, o consentimento previamente prestado, sem que tal afete a licitude do tratamento realizado antes da retirada.

9.2. Como Exercer os Seus Direitos

O utilizador pode exercer qualquer um dos direitos acima mencionados enviando um pedido por escrito para o nosso serviço de apoio ao cliente. Para dar resposta ao pedido, poderemos necessitar de verificar a sua identidade. Responderemos no prazo máximo de 30 dias a contar da receção do pedido, podendo este prazo ser prorrogado por mais dois meses em casos de especial complexidade, mediante notificação prévia.

9.3. Direito de Reclamação

Caso considere que o tratamento dos seus dados viola o RGPD ou a legislação nacional aplicável, tem o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), autoridade de controlo competente em Portugal:

• Sítio web: www.cnpd.pt
• Endereço: Rua de São Bento, n.º 148-3.º, 1200-821 Lisboa, Portugal
• Telefone: os recursos de apoio especializado ao jogador
• Email: o nosso serviço de apoio ao cliente

O direito de apresentar reclamação não prejudica quaisquer outros recursos administrativos ou judiciais ao dispor do utilizador.

10 Transferências Internacionais de Dados

10.1. Âmbito das Transferências

No contexto da prestação dos nossos serviços, alguns dos prestadores com quem trabalhamos podem estar localizados fora do EEE. Nestes casos, adotamos as garantias adequadas para assegurar que os seus dados beneficiam de um nível de proteção equivalente ao garantido na União Europeia.

10.2. Garantias Aplicáveis

As transferências para países terceiros são realizadas com base num dos seguintes mecanismos:

• Decisão de adequação da Comissão Europeia: quando o país de destino for reconhecido como tendo um nível adequado de proteção de dados;
• Cláusulas contratuais-tipo (CCT): cláusulas aprovadas pela Comissão Europeia que vinculam o destinatário ao cumprimento de padrões equivalentes ao RGPD;
• Regras vinculativas aplicáveis às empresas (BCR): quando aplicável no contexto de grupos empresariais;
• Derrogações específicas (art. 49.º RGPD): em circunstâncias excecionais e devidamente justificadas, como o consentimento explícito do utilizador ou a necessidade de execução contratual.

10.3. Informações Adicionais

O utilizador pode solicitar informação sobre os mecanismos específicos utilizados para a transferência dos seus dados para países terceiros, bem como obter uma cópia das garantias aplicáveis, contactando o nosso responsável pela proteção de dados através de o nosso serviço de apoio ao cliente.

11 Menores de Idade

11.1. Acesso Proibido a Menores

Os serviços da WinBay destinam-se exclusivamente a utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos, em conformidade com a legislação portuguesa aplicável ao jogo online. É expressamente proibida a participação de menores em quaisquer atividades de jogo disponibilizadas na Plataforma.

11.2. Verificação de Idade

Implementamos procedimentos rigorosos de verificação de idade no momento do registo e ao longo da relação com o utilizador. O processamento de dados de identificação para este efeito constitui uma obrigação legal à qual não podemos renunciar. Nos casos em que a verificação não possa ser concluída com sucesso, a conta será suspensa até à apresentação de documentação válida comprovativa da maioridade.

11.3. Dados de Menores

Não recolhemos, intencionalmente, dados pessoais de menores de 18 anos. Se tomarmos conhecimento de que recolhemos inadvertidamente dados de um menor, procederemos à eliminação imediata dos mesmos e ao encerramento da conta associada. Caso tenha conhecimento de que um menor acedeu à nossa Plataforma, solicitamos que nos informe imediatamente através de o nosso serviço de apoio ao cliente.

11.4. Controlo Parental

Recomendamos aos pais e encarregados de educação que utilizem ferramentas de controlo parental para restringir o acesso de menores a sítios web de jogo online. Para mais informações sobre as ferramentas de proteção disponíveis e as organizações de apoio ao jogo responsável, consulte a nossa Política de Jogo Responsável.

12 Alterações a Esta Política

12.1. Direito de Atualização

A WinBay reserva-se o direito de atualizar ou modificar a presente Política de Privacidade a qualquer momento, nomeadamente para refletir alterações legislativas, regulatórias ou operacionais. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, identificada com a data da última atualização no cabeçalho do documento.

12.2. Notificação de Alterações Significativas

Quando as alterações forem materialmente significativas e afetem os direitos dos utilizadores de forma relevante, notificaremos os titulares de contas ativas através de um ou mais dos seguintes meios:

• Mensagem de correio eletrónico enviada para o endereço registado na conta;
• Aviso em destaque na página de entrada da Plataforma;
• Notificação no painel pessoal do utilizador após início de sessão.

O utilizador será convidado a rever as alterações e a confirmar a sua aceitação. A continuação da utilização da Plataforma após o período de notificação constitui aceitação tácita das alterações.

12.3. Versões Anteriores

As versões anteriores desta Política de Privacidade estão disponíveis mediante pedido dirigido a o nosso serviço de apoio ao cliente. A versão atual é a Versão 1.0, vigente desde 23 de setembro de 2026.

13 Informações de Contacto

13.1. Responsável pelo Tratamento

Para quaisquer questões, pedidos ou reclamações relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais, o utilizador pode contactar a WinBay através dos seguintes canais:

13.2. Prazos de Resposta

Comprometemo-nos a acusar a receção de todos os pedidos no prazo de 5 dias úteis e a fornecer uma resposta completa no prazo máximo de 30 dias a contar da receção, conforme exigido pelo artigo 12.º do RGPD. Em casos de especial complexidade ou volume elevado de pedidos, este prazo poderá ser prorrogado por mais dois meses, mediante notificação prévia ao utilizador.

13.3. Pedidos de Exercício de Direitos

Para exercer os seus direitos de forma eficaz, recomendamos que inclua no seu pedido as seguintes informações:

• Nome completo e endereço de correio eletrónico associado à conta;
• Descrição clara do direito que pretende exercer e das circunstâncias relevantes;
• Cópia do documento de identificação (para efeitos de verificação de identidade).

Os pedidos de exercício de direitos são gratuitos. No entanto, nos casos em que os pedidos sejam manifestamente infundados, excessivos ou repetitivos, poderemos cobrar uma taxa razoável ou recusar dar seguimento ao pedido, informando o utilizador dos motivos e do seu direito de apresentar reclamação à CNPD.